Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 15/2013
- Data2013-01-21
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REPÚBLICA DA MAURÍCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Maurícia.
- Páginap.99
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2013.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-