Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 15/2020
- Data2020-01-22
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2020 /
- SumárioDefine o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
- Páginap.1153
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 215/2000 do BORAEM 46 II de 2000.11.15.
Revogado pelo DESCE 104/2021 do BORAEM 30 II S de 2021.07.28.
- Alterações-
- Revogação parcial-