DESCE 15/2020

2020-01-22

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2020 /

Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

p.1153

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 215/2000 do BORAEM 46 II de 2000.11.15.
Revogado pelo DESCE 104/2021 do BORAEM 30 II S de 2021.07.28.

• Regulamento Administrativo n.º 3/2009 - Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000 - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2021 - Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

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