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  • Tipo e N.º
    DESCE 15/2024
  • Data
    2024-01-29
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / REGISTO AUTOMÓVEL / REGIME / REGISTOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / REGIME JURÍDICO / REGISTOS E NOTARIADO / MATRÍCULAS (CARROS) / PAGAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CERTIDÕES / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /
  • Sumário
    Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis.
  • Página
    p.174-175
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024.
    A LEI 2/2024 encontra-se publicada no BORAEM 4 I de 2024.01.22.