DESCE 150/2001

2001-07-16

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.

p.868-871

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado o impresso modelo M/2 pelo DESCE 125/2009 do BORAEM 17 I S de 2009.04.27.
Alterado o impresso modelo M/1 pelo DESCE 34/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 8/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009 - Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018 - Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho.

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