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  • Tipo e N.º
    DESCE 150/2022
  • Data
    2022-08-15
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / PRAZOS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licença de obra, da placa indicativa de obra, do livro de obra e da licença de utilização.
  • Página
    p.1638-1656
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Agosto de 2022.
    O REGA 38/2022 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2022.08.15.