DESCE 150/2022

2022-08-15

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / PRAZOS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /

Aprova os modelos da licença de obra, da placa indicativa de obra, do livro de obra e da licença de utilização.

p.1638-1656

O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Agosto de 2022.
O REGA 38/2022 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2022.08.15.

• Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.

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