Aprova a tabela de taxas relativas a projectos, obras, licenças e vistorias, entre outros.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 151/2022
Data

2022-08-15
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / PROJECTOS / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /
Sumário

Aprova a tabela de taxas relativas a projectos, obras, licenças e vistorias, entre outros.
Página

p.1657-1659
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Agosto de 2022.
O REGA 38/2022 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2022.08.15.