Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 151/2023
  • Data
    2023-09-18
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.
  • Página
    p.2450-2451
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é revogado o DESCE 97/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12.
    A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.