Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 152/2024
Data

2024-09-09
Fonte

BORAEM 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS / NASCIMENTO / CASAMENTO / DIVÓRCIO / MORTE / MEIOS DE PROVA / COMPETÊNCIAS / CONSERVADORES / NOTÁRIOS / MINISTRO DE CULTO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
Sumário

Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro.
Página

p.1966-2041
Notas

É republicado integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.