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  • Tipo e N.º
    DESCE 155/2023
  • Data
    2023-09-18
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / VENDA / BEBIDAS ALCOÓLICAS / TUTELA DE MENORES / IDADE / REGIME / CONTROLO / ALCOOLISMO / INTERNET / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores.
  • Página
    p.2453-2456
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Novembro de 2023.
    São aprovados os modelos dos dísticos referidos no n.º 1 do artigo 5.º da LEI 6/2023 do BORAEM 19 I de 2023.05.08 que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
    São aprovados os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências referidos no n.º 2 do artigo 5.º da LEI 6/2023 do BORAEM 19 I de 2023.05.08 que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, constantes, respectivamente, dos Anexos II e III ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.