Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 158/2004
  • Data
    2004-06-21
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / VENETIAN MACAU, S.A. / GALAXY CASINO, S.A. / CULTURA / EDUCAÇÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / CIÊNCIA /
  • Sumário
    Designa beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo a Fundação Macau.
  • Página
    p.1166
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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