Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 158/2022
Data

2022-08-22
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / UTILIZAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INTERNET / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / TRIBUNAIS /
Sumário

Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais.
Página

p.1714
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
A LEI 5/2022 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2022.06.20.