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  • Tipo e N.º
    DESCE 158/2022
  • Data
    2022-08-22
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / UTILIZAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INTERNET / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / TRIBUNAIS /
  • Sumário
    Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais.
  • Página
    p.1714
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
    A LEI 5/2022 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2022.06.20.