Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 159/2022
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Data2022-08-22
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FonteBORAEM 34 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / REGIME / CUSTAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
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SumárioAprova o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância.
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Páginap.1714-1715
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
O DL 63/99/M encontra-se publicado no BO 43 I de 1999.10.25.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-