Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 159/2022
- Data2022-08-22
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / REGIME / CUSTAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
- SumárioAprova o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância.
- Páginap.1714-1715
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
O DL 63/99/M encontra-se publicado no BO 43 I de 1999.10.25.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-