DESCE 16/2000

2000-02-16

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / ASSOCIAÇÕES / RELIGIÃO / MISSÕES RELIGIOSAS / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS /

Atribui à «Associação da Missão Baptista Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.

p.499

• Lei n.º 11/96/M - Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.

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