DESCE 16/2016

2016-01-25

BORAEM 4 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Lai (Portas do Cerco).

p.54-57

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 273/93/M do BO 40 I de 1993.10.04.

• Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.

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• Portaria n.º 273/93/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Portas do Cerco.

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