Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 160/2024
- Data2024-09-30
- FonteBORAEM 40 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / SOCIEDADES ANÓNIMAS / GESTÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS /
- SumárioProrroga o prazo para a constituição e o início da actividade da «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.», autorizada a constituir-se através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024.
- Páginap.2133
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 55/2024 encontra-se publicado no BORAEM 14 I de 2024.04.02.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024 - Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.
- Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-