Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 161/2024
- Data2024-09-30
- FonteBORAEM 40 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / FESTIVAIS / PONTES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2024 /
- SumárioIsenta, no dia 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
- Páginap.2136
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2024.
O DL 50/88/M encontra-se publicado no BO 25 de 1988.06.20 e o DESCE 65/2018 encontra-se publicado no BORAEM 16 I de 2018.04.16.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-