Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) .

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 162/2020
Data

2020-08-17
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENDIMENTO / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / HABITAÇÃO SOCIAL /
Sumário

Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) .
Página

p.4593-4595
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19.