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  • Tipo e N.º
    DESCE 162/2022
  • Data
    2022-08-26
  • Fonte
    BORAEM 34 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / RECEITAS PÚBLICAS / EQUIPAMENTO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
  • Sumário
    Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.
  • Página
    p.1718
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.
    A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
    (Republicação integral da LEI 16/2001 pelo DESCE 121/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18)