Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado a construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e respectivas instalações complementares.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 163/2002
Data

2002-07-17
Fonte

BORAEM 29 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / FRONTEIRAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ZHUHAI / OBRAS PÚBLICAS /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado a construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e respectivas instalações complementares.
Página

p.3503
Notas