Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 163/2002
- Data2002-07-17
- FonteBORAEM 29 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / FRONTEIRAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ZHUHAI / OBRAS PÚBLICAS /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado a construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e respectivas instalações complementares.
- Páginap.3503
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-