DESCE 163/2020

2020-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MAPA DE PONTUAÇÃO / CONCURSOS / HABITAÇÃO SOCIAL / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / SITUAÇÃO ECONÓMICA / ENCARGOS FAMILIARES / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.

p.4595-4596

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19.

• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

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