DESCE 163/2022

2022-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / ACESSO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / REQUISITOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / PROGRAMA / FALTAS / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Aprova o Regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial das conservatórias e dos cartórios notariais.

p.1742-1757

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DS 17/GM/98 do BO 10 I de 1998.03.09.
O DL 54/97/M encontra-se publicado no BO 47 I S de 1997.11.28.

• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.

-

• Despacho n.º 17/GM/98 - Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.

-

-