Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 164/2001
- Data2001-07-30
- FonteBORAEM 31 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAL / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / DISCIPLINA / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA A FISCALZAÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM QUEIXAS CONTRA A DISCIPLINA DO PESSOAL DO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC /
- SumárioCria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
- Páginap.898
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É criada a Comissão Especializada nos termos do nº 3 do artigo 38º da Lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.
Ao funcionamento da Comissão aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Alterados o nº 3 e nº 6 pelo DESCE 199/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09.
Alterado o n.º 5 pelo DESCE 13/2006 do BORAEM 6 I de 2006.02.06.
- Alterações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004 - Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006 - Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-