Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 164/2019
  • Data
    2019-10-21
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / PRODUTOS QUÍMICOS / CONVENÇÕES / ESTOCOLMO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
  • Sumário
    Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
  • Página
    p.2436-2438
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    As mercadorias e respectivos códigos de referência, segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema harmonizado (NCEM/SH, 6.ª Revisão), são retiradas do Grupo B da tabela B (tabela de importação) do anexo II ao DESCE 487/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
    A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
    Revogado pelo DESCE 168/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.