Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 164/2019
Data

2019-10-21
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / PRODUTOS QUÍMICOS / CONVENÇÕES / ESTOCOLMO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
Sumário

Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
Página

p.2436-2438
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As mercadorias e respectivos códigos de referência, segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema harmonizado (NCEM/SH, 6.ª Revisão), são retiradas do Grupo B da tabela B (tabela de importação) do anexo II ao DESCE 487/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.