Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 164/2019
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Data2019-10-21
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FonteBORAEM 42 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / PRODUTOS QUÍMICOS / CONVENÇÕES / ESTOCOLMO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
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SumárioProíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
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Páginap.2436-2438
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As mercadorias e respectivos códigos de referência, segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema harmonizado (NCEM/SH, 6.ª Revisão), são retiradas do Grupo B da tabela B (tabela de importação) do anexo II ao DESCE 487/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Revogado pelo DESCE 168/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-