Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 164/2020
  • Data
    2020-08-17
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / HABITAÇÃO SOCIAL / LISTAGEM / DOCUMENTOS /
  • Sumário
    Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.
  • Página
    p.4597-4624
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) do BORAEM 33 I de 2019.08.19.