Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 165/2020
Data

2020-08-17
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / PRAZOS /
Sumário

Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.
Página

p.4624-4628
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) do BORAEM 33 I de 2019.08.19.