Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 166/2002
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Data2002-07-15
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TEMPESTADES TROPICAIS / PROTECÇÃO CIVIL / NORMAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SINAIS DE TEMPESTADE / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / PONTES / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / CENTRO DE OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO CIVIL; COPC / NORMAS DE TRABALHO / DISPENSA DE SERVIÇO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN /
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SumárioAprova as normas relativas à abertura e ao encerramento dos serviços e entidades da Administração Pública, à activação da estrutura da protecção civil e às medidas restritivas cautelares, em situação de tempestades tropicais.
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Páginap.807-809
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Rectificação a algumas inexactidões da versão portuguesa publicada no BORAEM 32 I de 2002.08.12, p.944 (REC 23/2002).
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 72/92/M - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2000 - Aprova e põe em execução nas instituições educativas da Região Administrativa Especial de Macau as medidas a adoptar em situação de tempestades tropicais e de chuvas intensas. — Revoga o Despacho n.º 22/SAAEJ/96, de 17 de Julho.
- Rectificação - Do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, I Série, de 15 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-