Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).

Tipo e N.º

DESCE 166/2024

Data

2024-10-28

Fonte

BORAEM 44 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / GOVERNO ELECTRÓNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / CERTIDÕES / SISTEMA INFORMÁTICO / NOTIFICAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / TAXAS / EMOLUMENTOS / ENCARGOS / ISENÇÃO DAS TAXAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / ENTIDADE CERTIFICADORA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / FUNCIONAMENTO / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / INTERNET / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / PROCESSO PENAL / SEGURANÇA / GESTÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / PRAZOS / SECRETARIA / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / RECURSOS / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Sumário

Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).

Página

p.2234-2257

Notas

É republicada integralmente, no Anexo I que é parte integrante do presente despacho, a LEI 2/2020 (Governação electrónica) do BORAEM 13 I de 2020.03.30, alterada pela LEI 13/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.
É republicada integralmente, no Anexo II que é parte integrante do presente despacho, a LEI 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos) do BORAEM 25 I de 2022.06.20, alterada pela LEI 13/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.