Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 167/2021
  • Data
    2021-11-08
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NÃO RESIDENTE / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / IDADE / ALOJAMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.2825-2827
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 16/2021 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2021.08.16.