Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 167/2021
Data

2021-11-08
Fonte

BORAEM 45 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NÃO RESIDENTE / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / IDADE / ALOJAMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.2825-2827
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 16/2021 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2021.08.16.