DESCE 168/2024

2024-10-28

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / PRODUTOS QUÍMICOS / CONVENÇÕES / ESTOCOLMO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /

Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante.

p.2258-2265

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 164/2019 do do BORAEM 42 I de 2019.10.21.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022 - Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2019 - Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

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