Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 169/2019
Data

2019-11-05
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.
Página

p.2514-2515
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 125/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.
Revogado pelo DESCE 97/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12.