DESCE 169/2019

2019-11-05

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.

p.2514-2515

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 125/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.
Revogado pelo DESCE 97/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021 - Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.

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