Altera as tabelas I e II constantes do n.° 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 74/2011. (Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.° e do artigo 14.° do Regulamento Administrativo n.° 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 170/2011
Data

2011-07-18
Fonte

BORAEM 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HABITAÇÃO SOCIAL / ACTUALIZAÇÃO / RENDIMENTO / LIMITES MÁXIMOS / RENDAS / HABITAÇÃO / PAGAMENTO / FAMÍLIA /
Sumário

Altera as tabelas I e II constantes do n.° 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 74/2011. (Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.° e do artigo 14.° do Regulamento Administrativo n.° 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar)
Página

p.1418-1419
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Julho de 2011.
Substitui as tabelas I e II do n.º 1 do DESCE 74/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11 pelas tabelas I e II do presente DESCE.
Substituídas as tabelas I e II do n.º 1 pelo ao DESCE 450/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03.
Aditados ao mesmo DESCE os n.ºs 2 e 5 pelo DESCE 168/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.