Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 170/2016
- Data2016-06-06
- FonteBORAEM 23 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2016 /
- SumárioAtribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
- Páginap.461
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 14/2012 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-