Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 170/2016
Data

2016-06-06
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2016 /
Sumário

Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Página

p.461
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 14/2012 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.