Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 170/2019
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Data2019-11-05
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FonteBORAEM 44 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ARGENTINA /
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SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.
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Páginap.2515-2516
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 13 de Novembro de 2019.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-