Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 170/2019
- Data2019-11-05
- FonteBORAEM 44 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ARGENTINA /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.
- Páginap.2515-2516
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 13 de Novembro de 2019.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-