Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 170/2023
Data

2023-10-30
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.
Página

p.2594-2595
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
Revoga o DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21.
O REGA 37/2023 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2023.10.24.