Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 170/2023
  • Data
    2023-10-30
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /
  • Sumário
    Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.
  • Página
    p.2594-2595
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
    Revoga o DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21.
    O REGA 37/2023 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2023.10.24.