DESCE 170/2023

2023-10-30

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /

Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.

p.2594-2595

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
Revoga o DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21.
O REGA 37/2023 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2023.10.24.

• Regulamento Administrativo n.º 37/2023 - Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.

-

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2022 - Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.

-

-