DESCE 171/2007

2007-06-04

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / TAXAS / INVESTIMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ORGÂNICA / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2007 /

Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. (Licença n.º 1/2007)

p.1096-1112

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A presente Licença é válida pelo prazo de 8 anos, a contar da data da sua emissão.
Alterados o título, a claúsula 1, a alínea 6) do n.º 1 da claúsula 8 e a claúsula 10 da Licença n.º 1/2007 e aditado o n.º 3 à claúsula 12 da mesma Licença pelo DESCE 157/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 374/2012 do BORAEM 51 I de 2012.12.17.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Revogado o n.º 5 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Alterada a cláusula 5 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 253/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31.
Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 49/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
Renovação da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 130/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2022 - Renova a Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012 - Altera a Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2012 - Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2015 - Altera a cláusula 5 da Licença n.º 1/2007, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2018 - Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2019 - Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014 - Renova a Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.