Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 171/2016
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Data2016-06-06
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FonteBORAEM 23 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS / CONVENÇÕES / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / CONTROLO SANITÁRIO / FRONTEIRAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / AMBIENTE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / TAIWAN /
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SumárioProíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
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Páginap.461-462
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação encontra-se publicada no BO 34 I de 1999.08.23 (DEC 37/93).
Alterado o n.º 1 pelo DESCE 410/2016 do BORAEM 50 I de 2016.12.12.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-