Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 171/2022
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Data2022-08-31
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FonteBORAEM 35 I 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / PLANEAMENTO / RESIDENTES / DESEMPREGADOS / DESEMPREGO / EMPREGADORES / EMPREGO / TRABALHO / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / 2022 /
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SumárioProrroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».
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Páginap.1832
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
É prorrogado até 28 de Fevereiro de 2023 o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores, fixado na alínea 1) do n.º 1 do DESCE 85/2022 do BORAEM 22 I de 2022.05.30.
É prorrogado até 31 de Março de 2023 o prazo para a apresentação do requerimento, fixado na alínea 3) do n.º 1 do despacho referido no n.º 1.
O REGA 22/2022 encontra-se publicado no BORAEM 22 I de 2022.05.30.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 22/2022 - Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2022 - Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-