DESCE 173/2007

2007-06-04

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / TAXAS / INVESTIMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ORGÂNICA / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE CHINA UNICOM (MACAU) LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2007 / 2015 /

Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. (Licença n.º 3/2007)

p.1125-1139

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A presente Licença é válida pelo prazo de 8 anos, a contar da data da sua emissão.
Alteração da denominação social para «China Telecom (Macau) Limitada» pelo DESCE 12/2009 do BORAEM 3 I de 2009.01.19.
É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.º 3/2007, anexa ao presente DESCE, pelo DESCE 367/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15.
Alterada a cláusula 5 da Licença n.º 3/2007 pelo DESCE 254/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31.
Renovação da Licença n.º 3/2007, a partir de 5 de Junho de 2023 até 4 de Junho de 2025, pelo DESCE 126/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014 - Renova a Licença n.º 3/2007 que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2022 - Renova a Licença n.º 3/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, emitida à «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009 - Altera as menções à firma《中國聯通（澳門）有限公司》, em português «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Unicom (Macau) Company Limited»), nas Licenças n.os 1/2006 e 3/2007, para a firma《中國電信（澳門）有限公司》, em português «China Telecom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Telecom (Macau) Company Limited»).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2015 - Altera a cláusula 5 da Licença n.º 3/2007, que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2018 - Altera a cláusula 1 da Licença n.º 3/2007 que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

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