Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 173/2009
- Data2009-05-27
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2009 / 2010 / 2011 /
- SumárioRenova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier e Anabela Sales Ritchie)
- Páginap.6789
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-