Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1478.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 174/2003
Data

2003-07-02
Fonte

BORAEM 27 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / RESOLUÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / LIBÉRIA / ÁFRICA / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / FORMAÇÃO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / IMPORTAÇÃO / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES /
Sumário

Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1478.
Página

p.3418-3420
Notas

O presente despacho entra em vigor na data de publicação.
Toma as medidas necessárias à aplicação da Resolução n.º 1478 (2003) na RAEM, publicada no BORAEM 26 II de 2003.06.25 pelo AVCE 15/2003.
As proibições previstas no presente despacho vigoram enquanto as sanções respectivas forem mantidas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sendo reapreciadas quando necessário.