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  • Tipo e N.º
    DESCE 174/2021
  • Data
    2021-11-12
  • Fonte
    BORAEM 45 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / INTERNET / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / REGIME / CONTROLO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021.
  • Página
    p.2875-2889
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Novembro de 2021.
    O REGA 38/2021 encontra-se publicado no BORAEM 45 I de 2021.11.08.