Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 175/2020
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Data2020-08-31
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FonteBORAEM 35 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /
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SumárioAprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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Páginap.4724
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 22/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-