Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 175/2021
- Data2021-11-15
- FonteBORAEM 46 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / EQUIPAS DE PROJECTO / PROTECÇÃO / DADOS PESSOAIS / 2021 / 2022 / 2023 / 2024 /
- SumárioProrroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Páginap.2961
- NotasA duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais criado pelo DESCE 83/2007 do BORAEM 11 I de 2007.03.12 é prorrogada até 12 de Março de 2024.
Revogado pelo REGA 42/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-