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  • Tipo e N.º
    DESCE 175/2022
  • Data
    2022-09-05
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / PLÁSTICO / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.1862
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
    A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.