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  • Tipo e N.º
    DESCE 177/2006
  • Data
    2006-06-19
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / ALIMENTOS / ADITIVOS ALIMENTARES / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.° 223/2005.
  • Página
    p.733
  • Notas
    Revoga o n.° 5 do DESCE 223/2005 do BORAEM 26 I de 2005.06.27.
    O Anexo I do DESCE 223/2005 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.