Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 178/2013
Data

2013-06-03
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / IMÓVEIS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária).
Página

p.487-488
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2013.
Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do REGA 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária) do BORAEM 14 I de 2013.04.02, é aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 16/2012 do BORAEM 46 I de 2012.11.12.