Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 178/2019
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Data2019-12-02
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / PESSOAL MÉDICO / INTERNATO COMPLEMENTAR / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / ESTÁGIOS / DIRECÇÃO DOS INTERNATOS MEDICOS; DIM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
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SumárioAltera o anexo II do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014. (Aprova o novo regime legal dos internatos médicos)
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Páginap.2629-2656
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Anexo II do DL 8/99/M do BORAEM 11 I de 1999.03.15, alterado pelo DESCE 72/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28, é substituído pelo anexo ao presente despacho.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-