DESCE 179/2003

2003-07-21

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2003 /

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cíivicos e Municipais, relativo ao ano conómico de 2003.

p.1101-1102

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

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