Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.° do Regulamento do Imposto de Turismo.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 179/2010
Data

2010-06-14
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.° do Regulamento do Imposto de Turismo.
Página

p.435-436
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o modelo M/7, criado pela LEI 19/96/M publicado no BO 34 I de 1996.08.19 e alterado pelo DS 96/GM/96 do BO 50 I de 1996.12.09.