Delega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 18/2015
Data

2015-01-28
Fonte

BORAEM 4 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / MERCADOS ABASTECEDORES / MERCADORIAS /
Sumário

Delega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
Página

p.1148
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho de Administração do IACM, no âmbito da presente delegação de competências, desde 9 de Maio de 2014.
Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada.